O Fundo é constituído por dotações provenientes de donativos.
Artigo 4.º — Financiamento
Vigente desde: 26/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2025
O Fundo é constituído por dotações provenientes de donativos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2025