Art.º 17 · Despacho n.º 15459/2025 — Divisão de Educação e Juventude

1 -Constitui missão da Divisão de Educação e Juventude assegurar a execução operacional das políticas municipais de educação e juventude.
2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Educação e Juventude:
1. a)Desenvolver projetos que promovam a valorização da comunidade educativa, a capacitação dos jovens e a participação social dos cidadãos;
2. b)Assegurar a concretização das atribuições do Município no domínio da educação, nomeadamente no respeitante às matérias de ação social escolar, fornecimento de refeições em refeitórios escolares, organização e gestão da rede de transportes escolares, e a gestão e coordenação operacional das medidas de apoio à família;
3. c)Prestar apoio ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Juventude;
4. d)Assegurar a gestão operacional e coordenação das atividades da Biblioteca Municipal.

Artigo 17.º — Divisão de Educação e Juventude