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Artigo 37.º — Divisão de Ordenamento e Sustentabilidade

Vigente desde: 29/12/2025
  1. 1 -Constitui missão da Divisão de Ordenamento orientar o planeamento do território em conformidade com a estratégia definida pelos órgãos municipais, zelar pela legalidade da atuação da autarquia no âmbito da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial municipal, e orientar e coordenar a atividade das unidades orgânicas subordinadas.
  2. 2 -Incumbe, designadamente, à Divisão de Ordenamento e Sustentabilidade:
    1. a)Conduzir os procedimentos de elaboração, alteração, revisão, correção material, retificação ou suspensão dos planos municipais de ordenamento do território, zelando pela qualidade técnica e legalidade destes;
    2. b)Acompanhar a implementação dos instrumentos de gestão territorial que incidam sobre as áreas de atuação da divisão;
    3. c)Elaborar estudos setoriais em matéria de desenvolvimento socioeconómico e ordenamento do território;
    4. d)Pugnar pela inovação através de propostas de novas técnicas e métodos de planificação e ordenamento do território;
    5. e)Assegurar a produção, tratamento, atualização e disponibilização de informação de base territorial e urbanística;
    6. f)Garantir o desenvolvimento e manutenção centralizados do sistema de informação geográfica, assegurando em permanência a atualização de dados;
    7. g)Assegurar a atualização da cartografia e do cadastro;
    8. h)Estabelecer e divulgar regras e procedimentos para a aquisição, produção, gestão, análise e distribuição de informação geográfica do Município.
    9. i)Participar no desenvolvimento de estudos, projetos e estratégias na área do desenvolvimento sustentável do município;
    10. j)Participar na gestão do litoral em articulação com outras unidades orgânicas e entidades externas tutelares da orla costeira e das praias;
    11. k)Promover medidas de adaptação às alterações climáticas através da implementação do Plano Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas;
    12. l)Acompanhar a elaboração e implementação dos programas especiais e outros planos ligados à gestão de riscos naturais nomeadamente o Programa da Orla Costeira Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE), o Plano de Gestão de Riscos de Inundação (PGRI);

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Em vigor desde 29/12/2025

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