São competências do DEL:
- a)Elaborar e aplicar regulamentos municipais, bem como instruir, analisar e decidir processos de licenciamento e autorização relacionados com atividades económicas, publicidade e ocupação do espaço público, assegurando também a fiscalização, os registos e a cobrança das respetivas taxas;
- b)Planear, gerir e modernizar mercados, feiras e equipamentos de abastecimento, garantir o seu adequado funcionamento, higiene e segurança, e assegurar o serviço de metrologia e a tramitação dos processos de comércio, serviços e restauração;
- c)Desenvolver planos e ações de valorização das áreas comerciais, promover eventos e articular as condições de manutenção e funcionamento do espaço público comercial;
- d)Promover a competitividade económica e a inovação, captar e acompanhar investimento, apoiar o empreendedorismo e a internacionalização, e produzir informação económica para suporte à decisão;
- e)Assegurar atendimento e acompanhamento especializado a investidores e agentes económicos, facilitando a instalação, expansão e desenvolvimento de projetos empresariais;
- f)Articular as políticas municipais de desenvolvimento económico e captação de investimento com as entidades do universo municipal.