- 1 -O presente despacho estabelece o funcionamento dos cursos de formação dos trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC), nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 23.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Diploma de enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal).
- 2 -O presente despacho é aplicável a todos os trabalhadores que exerçam actividades nos SMPC do Território Nacional.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 09/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2009
Referências (1)
- N.º 1 do Artigo 23.º