Art.º 24 · Despacho n.º 15830/2009 — Competências

1 -Compete ao Conselho Técnico-científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas e de ensino da ESMAE;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do IPP;
4. d)Deliberar sobre a distribuição de serviço docente, a homologar pelo Presidente da ESMAE;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;
6. f)Aprovar os planos de estudos ministrados, ouvida a Associação de Estudantes;
7. g)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo presidente da ESMAE;
8. h)Aprovar os regimes de precedências;
9. i)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
13. m)Propor a composição de júris de provas e de concursos académicos;
14. n)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
15. o)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o IPP, quando existam;
16. p)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei.
2 -Os membros do Conselho Técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 24.º — Competências

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