Art.º 56 · Despacho n.º 15830/2009 — Associação de Estudantes

1 -A Associação de Estudantes tem direito a ser consultada pelos órgãos de gestão da ESMAE em relação às seguintes matérias:
1. a)Plano de actividades e plano orçamental;
2. b)Orientação pedagógica e métodos de ensino;
3. c)Planos de estudos e regime de avaliação de conhecimentos;
4. d)Todos os problemas de interesse específico dos estudantes.
2 -As consultas previstas no número anterior devem permitir que a Associação de Estudantes se possa pronunciar em prazo não inferior a 15 dias consecutivos, a contar da data em que lhe é facultada a consulta.

Artigo 56.º — Associação de Estudantes