Art.º 55 · Despacho n.º 15830/2009 — Termo dos mandatos em curso

1 -Na ausência de declaração de renúncia do Director eleito, o seu mandato tem a duração de três anos, a contar da data na qual tomou posse, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e do n.º 2 do artigo 67.º dos Estatutos do IPP, passando a ter o estatuto e as competências previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos para o Presidente da ESMAE.
2 -Em caso de declaração de renúncia do Director eleito, as eleições para Presidente da ESMAE realizam.
3 -Os actuais órgãos mantêm-se em funções com a mesma composição e competência até à tomada de posse dos novos órgãos.

Artigo 55.º — Termo dos mandatos em curso