Art.º 49 · Despacho n.º 15831/2009 — Renúncia e perda de mandato e substituição

1 -Os membros dos órgãos podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita entregue ao Presidente do ESEIG, salvo o disposto no artigo 17.º
2 -Os membros dos órgãos perdem automaticamente o seu mandato, para além de outras formas previstas na lei, se perderem as condições de elegibilidade com as quais foram eleitos.
3 -Os regimentos dos órgãos colegiais podem estabelecer outras formas de cessação do mandato.
4 -Os mandatos vagos nos termos dos números anteriores são preenchidos pelo suplente seguinte da respectiva lista, se for caso disso, ou por igual método de designação do membro substituído, concluindo o mandato desse membro, salvo nos casos expressamente previstos nos presentes estatutos.
5 -Se, nos termos do número anterior, se realizarem eleições por listas, as listas candidatas conterão tantos elementos efectivos quantos os mandatos por preencher e o mesmo número de elementos suplentes previstos na eleição do respectivo órgão.

Artigo 49.º — Renúncia e perda de mandato e substituição