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Artigo 11.º — Competências

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Ao Presidente da ESTGF compete:
    1. a)Representar a Escola, em juízo e fora dele;
    2. b)Dirigir os serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;
    3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos à Escola;
    4. d)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do IPP;
    5. e)Homologar a distribuição do serviço docente;
    6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudos;
    7. g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    8. h)Aprovar o calendário e o horário das actividades lectivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
    9. i)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;
    10. j)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;
    11. k)Nomear e exonerar o(s) Vice-Presidente(s);
    12. l)Nomear e exonerar o Administrador ou Secretário e os dirigentes dos serviços da Escola;
    13. m)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
    14. n)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
    15. o)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do art. 5.º dos Estatutos do IPP;
    16. p)Instituir prémios escolares no âmbito da Escola;
    17. q)Criar ou extinguir serviços e gabinetes de apoio no âmbito da estrutura interna da ESTGF, bem como designar os respectivos responsáveis e coordenadores;
    18. r)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos.
  2. 2 -O Presidente da Escola pode, nos termos da lei e dos Estatutos do IPP, delegar nos Vice-Presidentes, nos órgãos de gestão, no Administrador ou Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2009

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