Art.º 25 · Despacho n.º 15833/2009 — Competência

1 -Compete ao Conselho Pedagógico, designadamente:
1. a)Eleger o Presidente do Conselho Pedagógico;
2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento;
3. c)Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;
4. d)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da Escola e a sua análise e divulgação;
5. e)Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;
6. f)Promover a realização da avaliação do desempenho dos estudantes, por estes e pelos docentes, e a sua análise e divulgação;
7. g)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas, e propor as providências necessárias;
8. h)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
10. j)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os respectivos planos;
11. k)Pronunciar-se sobre os regimes de transição entre planos de estudo;
12. l)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
13. m)Pronunciar-se sobre o calendário lectivo e os mapas de exames da Escola;
14. n)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
2 -A divulgação prevista no número anterior deve ser efectuada nos termos da lei, respeitando designadamente a Lei de Protecção de Dados Pessoais.

Artigo 25.º — Competência