Art.º 8 · Despacho n.º 15833/2009 — Autonomia

1 -No exercício da autonomia estatutária, a ESTGF tem competência para definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus Estatutos, dentro dos limites impostos por lei e pelos Estatutos do IPP.
2 -No exercício da autonomia pedagógica e no estrito cumprimento da legislação em vigor e dos Estatutos do IPP, a ESTGF tem competência designadamente para:
1. a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos e respectivos planos de estudo;
2. b)Elaborar os programas das unidades curriculares, definir os métodos de ensino e processos de avaliação, e ensaiar novas experiências pedagógicas;
3. c)Avaliar e garantir a qualidade pedagógica.
3 -No exercício da autonomia científica, a ESTGF tem competência designadamente para:
1. a)Definir, programar e executar projectos de investigação e desenvolvimento, bem como prestações de serviços à comunidade e demais actividades científicas e tecnológicas;
2. b)Estimular a criação e investigação científica dos seus docentes e investigadores;
3. c)Avaliar e garantir a qualidade científica do ensino e da investigação.
4 -No exercício da sua autonomia cultural, a ESTGF tem competência designadamente para promover acções culturais no âmbito da sua missão.
5 -No exercício da autonomia administrativa, a ESTGF tem competência designadamente para:
1. a)Emitir os regulamentos previstos na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos;
2. b)Praticar actos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
6 -Salvo em casos de urgência, devidamente justificados, a aprovação dos regulamentos é precedida da divulgação dos projectos e da sua discussão pelos interessados durante o período de um mês.
7 -Nos termos da lei e dos Estatutos IPP, a ESTGF tem competência para gerir a dotação do orçamento que lhe for afecta.
8 -A atribuição de autonomia financeira depende de despacho do Ministro da Tutela e da verificação dos critérios constantes da lei e dos Estatutos do IPP.

Artigo 8.º — Autonomia

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