Art.º 9 · Despacho n.º 15833/2009 — Gestão académica

1 -Compete à ESTGF, no domínio da gestão académica:
1. a)A gestão dos processos de matrícula, inscrição e frequência;
2. b)A emissão de certificados, declarações e outros documentos relativos ao percurso escolar dos estudantes, com excepção dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
3. c)A fixação do número de vagas, nos cursos não sujeitos a limitações impostas pela tutela;
4. d)O envio ao Presidente do IPP da informação necessária à emissão dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
5. e)O envio ao Presidente do IPP da informação necessária à elaboração de relatórios anuais relativos ao número de candidatos, de matrículas e de inscrições e respectivas taxas de aprovação, de abandono e de retenção.
2 -Nos cursos cujas vagas estejam sujeitas limitações impostas pela tutela, os valores máximos de novas admissões e de inscrições são aprovados pelo Presidente do IPP, mediante proposta do Presidente da Escola.

Artigo 9.º — Gestão académica