Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Competência

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Compete ao Presidente do ISCAP:
    1. a)Representar o ISCAP;
    2. b)Dirigir os serviços e aprovar os necessários regulamentos;
    3. c)Gerir, com eficiência e eficácia, os recursos humanos, físicos e materiais afectos à Escola, assegurando as condições de bem-estar e o cumprimento da legislação em vigor;
    4. d)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de procedimentos concursais, a designação de júris e a contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do IPP;
    5. e)Homologar a distribuição de serviço docente;
    6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
    7. g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    8. h)Aprovar o calendário e horário das actividades lectivas, ouvidos o Conselho Técnico-científico e o Conselho Pedagógico;
    9. i)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-científico e Pedagógico, quando vinculativas;
    10. j)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, ouvida a Associação de Estudantes e, caso exista, a Comissão de Trabalhadores, bem como o relatório de actividades e os documentos de prestação de contas;
    11. k)Nomear e exonerar os vice-presidentes e conferir-lhes posse;
    12. l)Nomear e exonerar o Secretário e os dirigentes dos serviços da Escola e conferir-lhes posse;
    13. m)Nomear os Directores de Curso, ouvidos o Conselho Técnico-científico e o Conselho Pedagógico, podendo exonerá-los a todo o tempo;
    14. n)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
    15. o)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e inscrições;
    16. p)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos do IPP;
    17. q)Instituir prémios escolares;
    18. r)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos.
  2. 2 -O Presidente da Escola pode, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, delegar nos Vice-presidentes, nos membros dos órgãos de gestão, no Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2009

Comparar versões deste artigo