Art.º 24 · Despacho n.º 15834/2009 — Competência

1 -Compete ao Conselho de Administração:
1. a)Colaborar com o Presidente na elaboração do plano de actividades e do orçamento;
2. b)Promover a arrecadação de receitas;
3. c)Fixar o valor dos bens e serviços prestados, com excepção dos que sejam competência do IPP;
4. d)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do ISCAP e promover essas aquisições;
5. e)Deliberar sobre a atribuição de subsídios ou outras comparticipações financeiras;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Colaborar com o Presidente na elaboração do relatório de actividades e dos documentos de prestação de contas;
8. h)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do IPP, afectos ao ISCAP;
9. i)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
10. j)Pronunciar-se, no âmbito da sua competência, sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pelo Presidente.
2 -O Conselho de Administração pode delegar parte da sua competência em um ou mais dos seus membros.

Artigo 24.º — Competência