Art.º 28 · Despacho n.º 15835/2009 — Eleição dos membros do CP

1 -A eleição dos membros do CP é feita por sufrágio universal, directo e secreto, por corpos e por listas, da seguinte forma:
1. a)Corpo único de docentes, nos termos n.º 3 do artigo 27.º;
2. b)Corpo único de discentes, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;
3. c)Serão eleitas as listas que obtiverem maior número de votos.
2 -As listas devem integrar um número de suplentes igual a metade do número de efectivos.
3 -São eleitores e elegíveis todos os docentes em regime de tempo integral.
4 -São eleitores e elegíveis todos os estudantes em tempo integral, dos cursos de 1.º e 2.º Ciclos de Estudos, regularmente inscritos.
5 -A eleição dos membros do CP deve ser efectuada no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data fixada para o início da actividade lectiva de cada ano escolar.
6 -Compete ao professor decano organizar e superintender o processo eleitoral.
7 -Os aspectos relativos à eleição dos membros do CP não expressos nestes Estatutos nem no Regulamento do CP serão regulamentados pelo Presidente da ESE.

Artigo 28.º — Eleição dos membros do CP