Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
202000645
Artigo 57.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2009
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
202000645
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2009