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Artigo 7.º — Gestão académica

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -A ESE, de acordo com os normativos em vigor, desenvolve processos conducentes à concessão de:
    1. a)Graus e diplomas e respectivas equivalências e reconhecimentos;
    2. b)Certificados;
    3. c)Títulos honoríficos.
  2. 2 -A ESE é responsável por:
    1. a)Gerir os processos de matrícula, inscrição e frequência;
    2. b)Emitir certificados, declarações e similares, aos estudantes, com excepção dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
    3. c)Fixar as vagas em cursos, quando não sujeitas a limitações por parte da tutela;
    4. d)Enviar ao Presidente do IPP a informação necessária à emissão dos diplomas e suplementos respeitantes a graus académicos;
    5. e)Enviar ao Presidente do IPP informações anuais sobre número de candidatos, matrículas e inscrições, e taxas de aprovação, abandono e retenção.
  3. 3 -Nos cursos com vagas sujeitas a limitações por parte da tutela, os valores sobre admissões e inscrições são aprovados pelo Presidente do IPP, mediante proposta do Presidente da ESE.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/07/2009

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