- 1 -Para além das condições específicas referidas na Lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos Órgãos de Gestão perdem o mandato ou são substituídos, ou suspensos, ou destituídos, quando:
- a)Estiverem permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
- b)Forem punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
- c)Renunciarem expressamente ao exercício das suas funções;
- d)Por perda ou alteração da qualidade para que foram eleitos;
- e)Incorrerem em infracção grave ou outras situações de acordo com o previsto no regulamento do respectivo Órgão.
- 2 -Para além do estipulado no ponto anterior, constitui motivo para perda de mandato do Presidente da ESTSP a vontade expressa da maioria de dois terços de cada um dos corpos eleitorais da comunidade escolar, manifestada ao Presidente do IPP, sob a forma de moção subscrita nominalmente.
- 3 -Em caso de necessidade de substituição temporária do Presidente da ESTSP, assume as suas funções o Vice-Presidente por ele indicado ou, na falta desta indicação, o Vice-Presidente com a categoria mais elevada e maior antiguidade na carreira docente, não podendo este período ultrapassar os noventa dias, salvo outros casos previstos na lei.
- 4 -Em caso de vacatura, necessidade de substituição permanente, renúncia, suspensão ou destituição do Presidente da ESTSP, assume, interinamente, as funções de Presidente da Escola o Professor Decano da ESTSP, sendo este responsável por dar início a novo processo de eleição, no prazo máximo de 10 dias úteis.
- 5 -A substituição temporária dos membros eleitos para os diversos Órgãos de Gestão é efectuada de acordo com o regulamento do respectivo Órgão.
- 6 -Quando existir necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros completarão apenas os mandatos cessantes.
Artigo 11.º — Perda de mandato, substituição, suspensão e destituição
Vigente desde: 10/07/2009
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Em vigor desde 10/07/2009