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Artigo 14.º — Competências do Presidente da ESTSP

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -Compete ao Presidente da Escola:
    1. a)Representar a Escola, em juízo e fora dele;
    2. b)Dirigir os Serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;
    3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afectos à Escola;
    4. d)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 20.º;
    5. e)Homologar a distribuição do serviço docente;
    6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudo;
    7. g)Nomear o Coordenador de Curso, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico, ouvido o Conselho Pedagógico;
    8. h)Nomear o Coordenador do Centro de Investigação, Formação e Actividades de Apoio à Comunidade, mediante proposta do Conselho Técnico-Científico;
    9. i)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    10. j)Aprovar o calendário e horários das actividades lectivas, ouvido o Conselho Pedagógico;
    11. k)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;
    12. l)Elaborar o plano de actividades e o orçamento, bem como o relatório de actividades e as contas;
    13. m)Nomear e exonerar os Vice -Presidentes;
    14. n)Nomear e exonerar o Administrador e os dirigentes dos Serviços da Escola;
    15. o)Nomear e exonerar os representantes das entidades externas no Conselho Consultivo;
    16. p)Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente do Instituto;
    17. q)Propor ao Presidente do Instituto os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
    18. r)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do artigo 5.º dos estatutos do IPP;
    19. s)Instituir prémios escolares no âmbito da Escola;
    20. t)Todas as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos que não estejam atribuídas a outros Órgãos da ESTSP.
  2. 2 -O Presidente da Escola pode, nos termos da lei e dos Estatutos da Escola, delegar nos Vice-Presidentes, nos Órgãos de Gestão, no Administrador e nos dirigentes dos Serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

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Em vigor desde 10/07/2009

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