As acções de inspecção levadas a cabo nas áreas de actividade previstas no artigo 1.º assumem as seguintes formas:
- a)Auditoria técnica, de desempenho, financeira, de sistemas e de follow-up;
- b)Inspecção;
- c)Inquérito;
- d)Sindicância;
- e)Averiguação;
- f)Inquérito de polícia criminal;
- g)Acção disciplinar;
- h)Contra-ordenações;
- i)Indiferenciada.