Art.º 13 · Despacho n.º 1603/2024 — Apuramento final e homologação dos resultados

1 -Após o término do sufrágio, no mesmo dia, a CE reúne para:
1. a)Apreciar e decidir os eventuais protestos e reclamações lavrados em ata;
2. b)Apurar os resultados finais.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a CE verifica todos os documentos provenientes das mesas de voto, elaborando, com base neles, a ata final, onde constam os votos que couberem a cada projeto.
3 -Das decisões da CE cabe recurso para o/a Diretor/a da NOVA FCSH, a ser interposto no prazo de dois úteis.
4 -A ata final é enviada no próprio dia para o/a Diretor/a da NOVA FCSH, para homologação, no prazo de cinco dias úteis.
5 -O/A Diretor/a da NOVA FCSH garante a publicitação dos resultados do escrutínio, no prazo de um dia útil a contar do termo do prazo a que se refere o número anterior.

Artigo 13.º — Apuramento final e homologação dos resultados