Art.º 2 · Despacho n.º 1608/2018 — Composição da CC

1 -A CC do plano para a aquicultura em águas de transição integra um representante de cada uma das seguintes entidades:
1. a)Direção-Geral da Política do Mar (DGPM), que preside;
2. b)Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
3. c)Associação dos Portos de Portugal (APP);
4. d)Docapesca - Portos e Lotas, S. A.;
5. e)Direção-Geral da Autoridade Marítima;
6. f)Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
7. g)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;
8. h)Comunidade Intermunicipal do Alto Minho;
9. i)Comunidade Intermunicipal do Cávado;
10. j)Área Metropolitana do Porto;
11. k)Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro;
12. l)Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;
13. m)Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;
14. n)Comunidade Intermunicipal do Oeste;
15. o)Área Metropolitana de Lisboa;
16. p)Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral;
17. q)Comunidade Intermunicipal do Algarve.
2 -Os representantes da APP e das entidades intermunicipais articulam a sua intervenção, respetivamente, com as Administrações Portuárias e com os municípios diretamente interessados.
3 -A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), enquanto entidade responsável pela elaboração do plano para a aquicultura em águas de transição, e outras entidades com as quais a DGRM se encontre a colaborar nos termos do n.º 1 do despacho que não se encontrem já representadas na CC, participam, sem direito de voto, nas reuniões da CC, nomeadamente para informar sobre o desenvolvimento dos trabalhos.
4 -A CC pode convocar outras entidades ou especialistas de reconhecido mérito, sempre que tal se justifique face à natureza das matérias em discussão.
5 -É aplicável, no que se refere à representação na CC, o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada.
6 -A participação na CC não confere o direito a qualquer remuneração.
7 -O apoio logístico e administrativo à CC é assegurado pela DGPM.

Artigo 2.º — Composição da CC

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