Art.º 3 · Despacho n.º 1608/2018 — Deveres da entidade que preside à CC

1 -Incumbe ao representante da DGPM, que preside:
1. a)Assegurar a articulação com a DGRM;
2. b)Programar, coordenar e dirigir os trabalhos da CC, garantindo as condições necessárias ao seu bom funcionamento;
3. c)Fixar a calendarização das reuniões, em articulação com o programa de trabalhos apresentado pela DGRM;
4. d)Convocar, por iniciativa própria ou a pedido da DGRM ou de um dos respetivos membros, as reuniões da CC, estabelecer a respetiva ordem de trabalhos e proceder à abertura, suspensão e encerramento das reuniões;
5. e)Submeter à aprovação dos membros da CC os projetos de atas das reuniões;
6. f)Diligenciar no sentido de ser dada resposta aos pedidos de pareceres solicitados pela DGRM;
7. g)Receber o projeto do plano para a aquicultura em águas de transição e promover a elaboração do parecer final da CC;
8. h)Manter um processo administrativo atualizado, do qual devem constar, além da correspondência emitida e recebida, as convocatórias das reuniões e as respetivas atas, cópia dos documentos de trabalho, as propostas, sugestões e recomendações escritas apresentadas pelos membros, bem como o parecer final emitido pela CC.
2 -Quando a iniciativa na convocação das reuniões for da DGRM ou de um membro da CC, o objeto da reunião e a justificação da sua realização devem constar de proposta dirigida ao presidente da CC.

Artigo 3.º — Deveres da entidade que preside à CC