Art.º 41 · Despacho n.º 16100/2009 — Comissão executiva do departamento

1 -A comissão executiva do departamento é constituída por:
1. a)Presidente do conselho do departamento;
2. b)Dois membros do departamento designados pelo presidente do conselho do departamento.
2 -À comissão executiva compete, nos termos fixados no regulamento do departamento:
1. a)Preparar as reuniões do conselho de departamento e executar as suas deliberações;
2. b)Assegurar a gestão dos meios humanos e materiais postos à disposição do departamento, nomeadamente das dotações orçamentais que lhe forem atribuídas;
3. c)Preparar convénios, acordos e contratos de prestação de serviços;
4. d)Zelar pela conservação e manutenção das instalações e outros bens afectados ao departamento;
5. e)Elaborar e apresentar anualmente ao conselho de departamento o relatório de actividades e contas do departamento relativo ao exercício e o plano de actividades e orçamento relativo ao exercício seguinte.

Artigo 41.º — Comissão executiva do departamento