Art.º 5 · Despacho n.º 16100/2009 — Autonomias

1 -No exercício da autonomia estatutária, a ESAC dispõe do direito de definir as normas reguladoras do seu funcionamento através do poder de elaboração, aprovação e revisão dos seus estatutos, dentro dos limites impostos por lei.
2 -No exercício da autonomia científica e cultural, a ESAC dispõe do direito de definir, programar e executar os seus planos e projectos de investigação, a prestação de serviços à comunidade e as demais actividades científicas e culturais.
3 -No exercício da autonomia pedagógica, a ESAC dispõe do direito de:
1. a)Propor ao conselho geral do IPC a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
2. b)Propor ao presidente do IPC, para cada curso, as regras de acesso, matrícula, inscrição, reingresso, transferência e mudança de curso, de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Estabelecer os regimes de prescrições aplicáveis;
4. d)Definir os métodos de ensino, incluindo os processos de avaliação de conhecimentos;
5. e)Realizar experiências pedagógicas.
4 -No exercício da autonomia administrativa, o presidente da ESAC pode praticar actos definitivos e executórios, apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei.
5 -No exercício da autonomia disciplinar, o presidente da ESAC tem o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos do IPC, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes.

Artigo 5.º — Autonomias