Art.º 18 · Despacho n.º 16101/2009 — Competências do Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Nomear e exonerar os vice-presidentes;
2. b)Representar o ISCAC em juízo e fora dele;
3. c)Presidir ao conselho administrativo, dirigir os serviços do ISCAC e aprovar os necessários regulamentos;
4. d)Aprovar o calendário escolar e o horário das actividades lectivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o Conselho Pedagógico;
5. e)Propor ao conselho técnico-científico o plano de actividades científicas da escola;
6. f)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
7. g)Contratar e promover, nos termos da lei e de acordo com as actividades previstas no plano de actividades e orçamento aprovado pelo conselho geral, os docentes e investigadores, bem como o restante pessoal necessário para o desempenho das funções atribuídas à escola;
8. h)Exercer, nos termos da lei e dos estatutos do IPC, o poder disciplinar relativamente aos docentes, aos funcionários não docentes e aos discentes;
9. i)Elaborar o orçamento, o plano de actividades, o relatório de actividades e as contas;
10. j)Nomear e exonerar o secretário e os dirigentes dos serviços do ISCAC;
11. k)Participar nas reuniões do conselho consultivo do IPC;
12. l)Efectuar a distribuição das vagas do quadro de funcionários não docentes, com base em parecer fundamentado da assembleia de representantes;
13. m)Definir os critérios de gestão dos recursos humanos no caso dos docentes, investigadores e funcionários não docentes da escola;
14. n)Fixar o número de vagas nos cursos não conferentes de grau académico, sob proposta do conselho técnico-científico;
15. o)Exercer as demais funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do IPC;
16. p)Elaborar e apresentar à assembleia de representantes propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de acção para o quadriénio correspondente ao mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da instituição no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de actividades;
17. q)Propor ao presidente do IPC os valores máximos de novas admissões e de inscrições, quando exigido por lei;
18. r)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
19. s)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
20. t)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do ISCAC;
21. u)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação no ISCAC;
22. v)Exercer as demais funções que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.
2 -O presidente pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-presidentes e nos restantes órgãos do ISCAC as competências que se revelem adequadas a uma gestão mais eficiente.

Artigo 18.º — Competências do Presidente

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