Art.º 92 · Despacho n.º 16101/2009 — Perda de mandato

1 -Os membros dos órgãos perdem o mandato em caso de:
1. a)Renúncia expressa das suas funções;
2. b)Incapacidade permanente ou temporária por mais de noventa dias;
3. c)Ausência injustificada a mais do que três reuniões seguidas ou cinco alternadas;
4. d)Perda da qualidade em que foram eleitos;
5. e)Violação culposa e grave dos seus deveres.
2 -As vagas ocorridas nos termos do número anterior são preenchidas de acordo com uma das alíneas seguintes:
1. a)Pelos membros suplentes das listas sufragadas;
2. b)Por eleição intercalar realizada para o efeito;
3. c)Pelos membros da lista de suplentes constituída em caso de eleição nos termos da alínea f) do número 2 do artigo 88.º
3 -Os novos membros apenas completam os mandatos dos membros que visam substituir.

Artigo 92.º — Perda de mandato