- 1 -A presente regulamentação define as regras do plano de promoção da eficiência no consumo, adiante designado por PPEC.
- 2 -O PPEC tem como objectivo a promoção de medidas que visem melhorar a eficiência no consumo de energia eléctrica.
- 3 -O PPEC é o conjunto de medidas de promoção da eficiência no consumo, procedimentos e recursos financeiros associados, definidos no âmbito da secção x do capítulo iv do Regulamento Tarifário.
- 4 -O anexo i faz parte integrante da presente regulamentação.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 03/08/2006
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Em vigor desde 03/08/2006