1 -Na presente regulamentação são utilizadas as seguintes siglas:
a)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
b)PPEC - plano de promoção da eficiência no consumo;
c)RBC - rácio benefício-custo;
d)VAL - valor actualizado líquido.
2 -Para efeitos da presente regulamentação entende-se por:
a)"Abate de equipamentos" - recolha e desmantelamento de equipamentos de utilização de energia eléctrica antes do final do seu período de vida útil;
b)"Barreira de mercado" - falha de mercado que dificulta ou impede a tomada de decisões eficientes pelos agentes económicos;
c)"Medida" - acção de promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica no âmbito do PPEC, implementada pelos promotores, que, por princípio, conduza a melhorias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis da eficiência no consumo;
d)"Consumidor participante" - consumidor de energia eléctrica que beneficia directamente de uma medida de incentivo à eficiência no consumo;
e)"Programa" - conjunto de medidas de eficiência no consumo, apresentadas ou implementadas por um promotor;
f)"Promotor" - entidade habilitada para apresentar candidaturas a medidas do PPEC, definidas no Regulamento Tarifário como sendo os comercializadores, agentes externos, operadores de rede e associações e entidades de promoção e defesa dos interesses dos consumidores de âmbito nacional e de interesse genérico, de âmbito regional e de interesse genérico no caso das Regiões Autónomas e as de interesse específico para o sector eléctrico;
g)"Segmento de mercado" - conjunto de consumidores de energia eléctrica agrupados segundo a caracterização da sua actividade económica, potenciais alvos de medidas de promoção da eficiência no consumo;
h)"Tecnologia padrão" - solução tecnológica de utilização mais comum, em geral com pior desempenho energético do que o de soluções mais avançadas.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aplicam-se as siglas e definições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento Tarifário.