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Artigo 2.º — Siglas e definições

Vigente desde: 03/08/2006
  1. 1 -Na presente regulamentação são utilizadas as seguintes siglas:
    1. a)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    2. b)PPEC - plano de promoção da eficiência no consumo;
    3. c)RBC - rácio benefício-custo;
    4. d)VAL - valor actualizado líquido.
  2. 2 -Para efeitos da presente regulamentação entende-se por:
    1. a)"Abate de equipamentos" - recolha e desmantelamento de equipamentos de utilização de energia eléctrica antes do final do seu período de vida útil;
    2. b)"Barreira de mercado" - falha de mercado que dificulta ou impede a tomada de decisões eficientes pelos agentes económicos;
    3. c)"Medida" - acção de promoção da eficiência no consumo de energia eléctrica no âmbito do PPEC, implementada pelos promotores, que, por princípio, conduza a melhorias verificáveis e mensuráveis ou estimáveis da eficiência no consumo;
    4. d)"Consumidor participante" - consumidor de energia eléctrica que beneficia directamente de uma medida de incentivo à eficiência no consumo;
    5. e)"Programa" - conjunto de medidas de eficiência no consumo, apresentadas ou implementadas por um promotor;
    6. f)"Promotor" - entidade habilitada para apresentar candidaturas a medidas do PPEC, definidas no Regulamento Tarifário como sendo os comercializadores, agentes externos, operadores de rede e associações e entidades de promoção e defesa dos interesses dos consumidores de âmbito nacional e de interesse genérico, de âmbito regional e de interesse genérico no caso das Regiões Autónomas e as de interesse específico para o sector eléctrico;
    7. g)"Segmento de mercado" - conjunto de consumidores de energia eléctrica agrupados segundo a caracterização da sua actividade económica, potenciais alvos de medidas de promoção da eficiência no consumo;
    8. h)"Tecnologia padrão" - solução tecnológica de utilização mais comum, em geral com pior desempenho energético do que o de soluções mais avançadas.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aplicam-se as siglas e definições estabelecidas no artigo 3.º do Regulamento Tarifário.

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Em vigor desde 03/08/2006

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