- 1 -Os promotores devem guardar registo da documentação referente ao PPEC e colaborar com a ERSE na monitorização da implementação do plano, mantendo presente a obrigatoriedade de prestação de informação no que diz respeito às medidas financiadas.
- 2 -No caso das empresas reguladas, as contas referentes ao envolvimento da empresa no PPEC devem ser claramente identificadas e separadas das restantes contas sujeitas a regulação.
Artigo 24.º — Obrigatoriedade de prestação de informação à ERSE
Vigente desde: 03/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2006