Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, enuncia-se um conjunto de medidas que não serão elegíveis no âmbito do PPEC:
- a)Medidas que promovam a produção descentralizada;
- b)Medidas de investigação e desenvolvimento que não geram poupanças de energia no prazo de três anos;
- c)Medidas que resultem de obrigações legais e regulamentares;
- d)Medidas cujo destinatário seja o respectivo promotor.