- 1 -A dotação orçamental do PPEC é repartida entre as seguintes tipologias de medidas de eficiência no consumo:
- a)Medidas tangíveis;
- b)Medidas intangíveis.
- 2 -As medidas intangíveis são aquelas que visam disponibilizar aos consumidores informação relevante sobre a eficiência no consumo de energia eléctrica e sobre os seus benefícios com vista à adopção de hábitos de consumo mais eficientes, nomeadamente acções de formação, campanhas de divulgação de informação e auditorias energéticas.
- 3 -As medidas tangíveis correspondem a medidas que contemplem a instalação efectiva de equipamentos com eficiência energética superior à tecnologia padrão ou o abate de equipamentos energeticamente não eficientes.
Artigo 6.º — Tipologias de medidas
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