A metodologia é a prevista no artigo 3.º da Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho.
Artigo 5.º — Metodologia
Vigente desde: 11/08/2004
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Em vigor desde 11/08/2004
A metodologia é a prevista no artigo 3.º da Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho.
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