Art.º 27 · Despacho n.º 1631/2025 — Competências da Secção de Leituras, Faturação e Contadores

1 -A Secção tem como missão desencadear todos os procedimentos necessários à realização de leituras, resolução de anomalias, respetiva faturação e gestão de contadores tendo em vista o eficaz cumprimento dos prazos e o controlo da periodicidade de leituras de acordo com a legislação em vigor.
2 -Compete à Secção de Leituras, Faturação e Contadores:
1. 2.1 -No âmbito de Leituras e Faturação:
2. a)Realizar as leituras de consumo e emitir a respetiva faturação.
3. b)Atualizar os dados de clientes, incluindo estimativas e alterações tarifárias;
4. c)Recolher e tratar informações sobre tarifas e consumos;
5. d)Corrigir erros de leitura e anomalias na faturação;
6. e)Organizar a substituição de contadores com problemas, com base nas informações recolhidas pela equipa de leituras;
7. f)Definir os roteiros e calendários anuais para as leituras;
8. g)Coordenar a equipa de leituras;
9. h)Gerir a correspondência devolvida, nomeadamente faturas e avisos de corte;
10. i)Tratar de processos de restituição, anulação ou redução de débitos após verificação;
11. j)Colaborar com a Divisão de Estratégia e Inovação na atualização de tarifários, tendo em conta a data de início de vigência do mesmo;
12. k)Promover e assegurar o bom funcionamento da telecontagem;
13. l)Recolher e analisar dados provenientes da telecontagem;
14. m)Detetar e avaliar anomalias nas leituras e no sistema de telecontagem;
15. n)Acompanhar o desenvolvimento de soluções tecnológicas de telemetria para os contadores.
16. 2.2 -No âmbito da Gestão de Contadores:
17. a)Planear e coordenar a instalação e manutenção de contadores, em articulação com outras unidades;
18. b)Garantir a manutenção regular dos contadores e resolver reclamações ou ocorrências reportadas;
19. c)Gerir o parque de contadores;
20. d)Colaborar nos processos de aquisição de novos equipamentos de medição;
21. e)Manter atualizado o cadastro de contadores;
22. f)Supervisionar a colocação e substituição de contadores de acordo com o plano de gestão do parque;
23. g)Acompanhar os avanços tecnológicos na telemetria dos contadores;
24. h)Identificar contadores a serem substituídos de forma preventiva;
25. i)Emitir pontos de serviço e ofícios de comunicação relacionados com os contadores.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Leituras, Faturação e Contadores desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 27.º — Competências da Secção de Leituras, Faturação e Contadores

Histórico de Alterações