A missão dos serviços municipalizados é prestar os serviços públicos essenciais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, assegurando a qualidade da água para consumo humano distribuída, bem como o aumento da cobertura e do acesso por parte da população aos serviços prestados.
Artigo 3.º — Missão
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