Art.º 7 · Despacho n.º 1642/2019 — Competências do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao CAS:
1. a)Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar na Universidade do Minho;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos Serviços;
3. c)Dar parecer sobre a forma do relatório de atividades, bem como sobre a proposta de orçamento para o ano económico seguinte e sobre o plano de desenvolvimento a médio e longo prazo para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e meios para a sua avaliação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Ação Social pode promover outros recursos de apoio social considerados adequados à Universidade do Minho.

Artigo 7.º — Competências do Conselho de Ação Social