Art.º 9 · Despacho n.º 1642/2019 — Competências do Conselho de Gestão

1 -Compete ao CGestão conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira dos Serviços, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -Compete ao CGestão:
1. a)Aprovar os instrumentos de gestão previsional e fiscalizar a sua execução;
2. b)Aprovar a proposta de orçamento para o ano económico seguinte e o plano de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;
3. c)Promover e fiscalizar a cobrança de receitas, autorizar as despesas, verificar e visar o seu processamento;
4. d)Organizar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;
5. e)Apresentar os relatórios e contas anuais e submetê-los ao Tribunal de Contas;
6. f)Promover a verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a respetiva escrituração contabilística;
7. g)Deliberar sobre o montante do fundo permanente;
8. h)Acompanhar a gestão financeira e patrimonial dos Serviços:
9. i)Fixar os preços e taxas.
3 -O CGestão pode, nos termos dos estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades e nos dirigentes dos Serviços, as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 9.º — Competências do Conselho de Gestão