Art.º 8 · Despacho n.º 1647/2024 — Departamento Financeiro e de Desenvolvimento (DFD)

1 -Reporta-se diretamente ao Executivo Municipal ou ao eleito que este designar e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
2 -Atribuições do DFD:
1. a)Gerir os recursos financeiros e patrimoniais do Município em consonância com as metas e objetivos fixados, designadamente nos programas anuais e plurianuais de atividade;
2. b)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
3. c)Gerir a carteira de seguros do Município;
4. d)Promover a rentabilização dos recursos financeiros do Município e a captação de financiamentos e patrocínios;
5. e)Dinamizar os sistemas e os processos de cobrança de receitas e a liquidação de créditos do Município;
6. f)Organizar e manter os sistemas de contas do Município e um adequado sistema de informação para a gestão económica e financeira do Município;
7. g)Promover a aquisição ou alienação de solo e outros imóveis do município;
8. h)Elaborar a revisão anual da tabela de taxas e tarifas;
9. i)Elaborar o Plano de atividades e orçamento anuais;
10. j)Elaborar o relatório de atividades anual;
11. k)Elaborar, divulgar, dinamizar e controlar a execução dos planos estratégicos;
12. l)Elaborar e promover estudos sobre os serviços do município que visem a melhoria dos procedimentos de trabalho com vista ao aumento da eficácia e eficiência interna e de melhoria de resposta ao munícipe;
13. m)Implementar a utilização sistemática de ferramentas e instrumentos para avaliação estratégica;
14. n)Promover e dinamizar a utilização estatística como ferramenta de gestão;
15. o)Proceder a auditorias internas, que visem a melhoria contínua dos serviços;
16. p)Promover, desenvolver e implementar a utilização das tecnologias de informação.
3 -Estrutura Interna do DFD:
O Departamento Financeiro e de Desenvolvimento integra a subunidade orgânica flexível, nomeadamente das Tecnologias da Informação (SOFTI), a Divisão Financeira (DF), a Divisão de Desenvolvimento (DD), uma unidade flexível de 3.º grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis.
1. 3.1 -Subunidade orgânica flexível Tecnologias da Informação - (SOFTI):
  Reporta-se diretamente à chefia do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições:
2. a)Gerir os recursos informáticos do Município;
3. b)Cooperar na racionalização, simplificação e modernização de sistemas e rotinas de trabalho;
4. c)Executar ou providenciar a execução dos tratamentos automáticos que lhe forem solicitados;
5. d)Apoiar e formar os utilizadores dos sistemas e equipamentos informáticos do Município;
6. e)Realização de back-ups e a sua guarda e proteção;
7. f)Elaboração de um Manual de Segurança e de um Plano de Contingência dos Sistemas de Informação;
8. g)Instituição de procedimentos para encriptação de dados.
9. 3.2 -Divisão Financeira - DF:
  A Divisão Financeira reporta-se diretamente à chefia do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
10. 3.2.1 -Atribuições do DF:
11. a)Gerir os recursos financeiros e patrimoniais do Município em consonância com as metas e objetivos fixados, designadamente nos programas anuais e plurianuais de atividade;
12. b)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
13. c)Gerir a carteira de seguros do Município;
14. d)Promover a rentabilização dos recursos financeiros do Município e a captação de financiamentos e patrocínios;
15. e)Dinamizar os sistemas e os processos de cobrança de receitas e a liquidação de créditos do Município;
16. f)Organizar e manter os sistemas de contas do Município e um adequado sistema de informação para a gestão económica e financeira do Município;
17. g)Elaborar a revisão anual da tabela de taxas e tarifas;
18. h)Elaborar o Plano de atividades e orçamento anuais; e
19. i)Elaborar o relatório de atividades anual.
20. 3.2.2 -Estrutura Interna da DF:
  A Divisão Financeira compreende a Unidade Flexível de 3.º Grau e as respetivas subunidades orgânicas flexíveis, nomeadamente a de Património (SOFP), de Contabilidade (SOFC), de Compras (SOFcom) e de tesouraria (SOFT).
21. 3.2.2.1 -Unidade Flexível de 3.º Grau - Ao titular do Cargo de Direção Intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção.
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
22. a)Organizar e gerir o sistema de compras do Município, promovendo consultas ao mercado, verificando o cumprimento das condições de fornecimento;
23. b)Organizar o procedimento de aquisição de bens e serviços e dar apoio ao DOSU, caso seja necessário, nos procedimentos de empreitada;
24. c)Gerir os consumíveis de escritório, de reprografia e de higiene e limpeza;
25. d)Promover os necessários procedimentos a assinatura dos contratos que se mostrem necessários à contratação de bens, serviços e empreitadas.
26. e)Acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais do Contratos de Concessão em curso no Município, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
27. f)Elaborar um relatório anual sobre o ponto da situação do cumprimento de cada contrato de Concessão, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências; e
28. g)Responder aos pedidos de informações e esclarecimentos dos diversos organismos intervenientes nas áreas concessionadas, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências.
29. 3.2.2.2 -Subunidade orgânica flexível Património - (SOFP):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
30. a)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do Município;
31. b)Manter atualizado o registo cadastral do património imobiliário do município; e
32. c)Organizar concursos públicos para a venda ou locação de bens imóveis do Município.
33. 3.2.2.3 -Subunidade orgânica flexível Contabilidade - (SOFC):
34. a)Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
35. b)Proceder à classificação de documentos e ao seu registo, mantendo em dia o sistema contabilístico do Município;
36. c)Processar autorizações de pagamento;
37. d)Gerir e controlar conta-correntes, designadamente de fornecedores e da tesouraria;
38. e)Controlar os fundos de maneio;
39. f)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
40. g)Gerir e controlar a carteira de seguros do município;
41. h)Proceder ao controlo, cálculo e gestão das rendas do património municipal;
42. i)Produzir estatísticas de apoio à gestão económica e financeira;
43. j)Elaborar a conta de gerência;
44. k)Preparar, rever ou alterar o orçamento da Câmara Municipal;
45. l)Emitir ou anular documentos de receitas.
46. 3.2.2.4 -Subunidade orgânica flexível Compras - (SOFCom):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
47. a)Organizar e gerir o sistema de compras do Município, promovendo consultas ao mercado, verificando o cumprimento das condições de fornecimento;
48. b)Organizar o procedimento de aquisição de bens e serviços e dar apoio ao DOSU, caso seja necessário, nos procedimentos de empreitada;
49. c)Gerir os consumíveis de escritório, de reprografia e de higiene e limpeza;
50. d)Promover os necessários procedimentos a assinatura dos contratos que se mostrem necessários à contratação de bens, serviços e empreitadas;
51. e)Acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais do Contratos de Concessão em curso no Município, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências;
52. f)Elaborar um relatório anual sobre o ponto da situação do cumprimento de cada contrato de Concessão, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências; e
53. g)Responder aos pedidos de informações e esclarecimentos dos diversos organismos intervenientes nas áreas concessionadas, em estreita articulação com o Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos e com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no âmbito das respetivas atribuições e competências.
54. 3.2.2.5 -Subunidade orgânica flexível Tesouraria - (SOFT):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão Financeira e tem as seguintes atribuições:
55. a)Arrecadar todas as receitas da autarquia;
56. b)Proceder a pagamentos, nos termos regulamentares e legais;
57. c)Controlar as contas de depósitos bancários;
58. d)Elaborar relações de cobrança e balancetes diários de tesouraria;
59. 3.3 -Divisão de Desenvolvimento - DD:
  A Divisão de Desenvolvimento reporta-se diretamente à chefia do Departamento Financeiro e de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições e estrutura interna:
60. 3.3.1 -Atribuições do DD:
61. a)Gerir as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros, que impliquem movimentos financeiros;
62. b)Elaborar o relatório de atividades anual;
63. c)Elaborar, divulgar, dinamizar e controlar a execução dos planos estratégicos;
64. d)Implementar a utilização sistemática de ferramentas e instrumentos para avaliação estratégica;
65. e)Promover e dinamizar a utilização estatística como ferramenta de gestão;
66. f)Proceder a auditorias internas, que visem a melhoria contínua dos serviços.
67. 3.3.2 -Estrutura Interna da DD:
  A Divisão de Desenvolvimento (DD) compreende as respetivas subunidades orgânicas flexíveis, nomeadamente a Subunidade orgânica flexível Planificação e Controlo - (SOFPC) e a Subunidade orgânica flexível candidatura - (SOFCan):
68. 3.3.2.1 -Subunidade orgânica flexível Planificação e Controlo - (SOFPC):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições:
69. a)Promover a realização, divulgação e dinamização e execução do plano estratégico do concelho e cidade;
70. b)Elaborar os estudos sectoriais necessários à elaboração, revisão e desenvolvimento do plano estratégico;
71. c)Promover e apoiar o estudo e a elaboração de planos municipais de proteção e valorização dos recursos locais;
72. d)Recolha e tratamento da informação necessária à elaboração dos instrumentos de planeamento e gestão estratégica;
73. e)Recolher, tratar e manter atualizada e difundir a informação pertinente para a atividade do concelho e do município, produzindo indicadores e estudos que possibilitem a deteção precoce de oportunidades, bem como a avaliação dos fenómenos de natureza económica e social e respetivas tendências evolutivas;
74. f)Propor ao executivo a realização de ações visando a promoção do desenvolvimento económico do concelho;
75. g)Planear, de forma integrada, as intervenções municipais que visem o desenvolvimento económico e social do concelho;
76. h)Propor a adoção de diretivas e o estabelecimento de prioridades a ter em conta no planeamento e na programação da atividade do município; e
77. i)Elaborar estatísticas de apoio à gestão económica e financeira do Município.
78. 3.3.2.2 -Subunidade orgânica flexível de candidaturas - (SOFCan):
  Reporta-se diretamente à chefia da Divisão de Desenvolvimento e tem as seguintes atribuições:
79. a)Planificar e elaborar as candidaturas do município a fundos comunitários ou outros.
80. b)Gerir administrativamente as candidaturas, contratos - programas, protocolos e outros; e
81. c)Proceder aos estudos que se mostrem necessários à concretização das candidaturas.

Artigo 8.º — Departamento Financeiro e de Desenvolvimento (DFD)

Histórico de Alterações