Artigo 3.º — Modalidades de pagamento

Vigente desde: 13/08/2004

1 -A propina pode ser paga:
1. a)De uma só vez no acto da matrícula/inscrição;
2. b)Em prestações, a primeira no acto da matrícula/inscrição e as restantes nas datas que vierem a ser estabelecidas, anualmente, com a fixação do valor da propina.
2 -O acto da matrícula/inscrição depende do pagamento da primeira prestação da propina, prevista na alínea b) do n.º 1, sem prejuízo do estabelecido no artigo 4.º

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Em vigor desde 13/08/2004