DespachoRevogado

Despacho n.º 16551/2009

Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -Pelo presente despacho procede-se à fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
2 -Integram a prestação de assessorias técnico-pedagógicas, para além da área pedagógica, a prestação de serviços técnicos de apoio nas áreas contabilística, informática, jurídica, financeira e de psicologia.
3 -Aos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas que se integrem no âmbito de aplicação do presente despacho, não é aplicável o disposto no n.º 4 do despacho n.º 14 310/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 23 de Maio de 2008.

Artigo 2.º

Critérios de fixação

1 -Para efeitos do exercício das funções de assessoria previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, é concedido um crédito de horas semanal aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de acordo com os critérios adiante enunciados:
1. a)Agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com um número de alunos, em regime diurno, igual ou inferior a 800 - 11 horas;
2. b)Agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com um número de alunos, em regime diurno, superior a 800 e igual ou inferior a 1200 - 16 horas;
3. c)Agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas com um número de alunos, em regime diurno, superior a 1200 - 22 horas.
2 -Nos agrupamentos de escolas referidos na alínea a) do número anterior que integrem jardins-de-infância e escolas com todos os ciclos e níveis de ensino, desde a educação pré-escolar ao ensino secundário, o número de horas é o fixado na alínea b) do número anterior.
3 -Nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que se enquadrem em alguma das alíneas do n.º 1 e em que, cumulativamente, se encontre a funcionar um CNO e sejam ministrados cursos EFA e ainda cursos profissionais ou CEF, há ainda lugar ao acréscimo da mais seis horas, para além do previsto em cada uma daquelas alíneas.

Artigo 3.º

Gestão do crédito de horas

1 -O crédito de horas atribuído nos termos do artigo anterior acresce ao crédito horário do agrupamento de escolas calculado nos termos do despacho n.º 19 117/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 17 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 32 047/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de Dezembro de 2008.
2 -Para efeitos da gestão do crédito de horas previsto no artigo 3.º, devem os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, preferencialmente, proceder à sua afectação a docentes com insuficiência lectiva no respectivo horário, desde que estes preencham os requisitos académicos ou profissionais considerados necessários para o tipo de assessoria pretendida.
3 -Fora da situação prevista no número anterior, poderá a escola, em alternativa, optar pela atribuição das horas de assessoria a outros docentes do agrupamento/escola não agrupada que reúnam os requisitos referidos na parte final do número anterior, ou solicitar a terceiros a prestação de serviços das assessorias pretendidas, recebendo, neste caso, o equivalente financeiro às horas a que tem direito nos termos do artigo 3.º, calculadas de acordo com o valor/hora fixado legalmente para o 6.º escalão da categoria de professor (índice 245).
4 -Para efeitos do recebimento do equivalente financeiro referido no número anterior, deve o agrupamento de escolas/escola não agrupada dar prévio conhecimento ao GGF e à respectiva DRE de todos os elementos considerados indispensáveis para esse efeito.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de Julho de 2009. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

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