- 1 -A autonomia administrativa e financeira da ESCEV envolve a capacidade de:
- a)Dispor de orçamento anual;
- b)Propor o recrutamento do pessoal não docente necessário à prossecução dos seus objectivos;
- c)Atribuir responsabilidades e tarefas ao pessoal e proceder à sua distribuição pelos serviços, de acordo com as normas gerais aplicadas;
- d)Assegurar a gestão e a disciplina daquele pessoal, sem prejuízo da competência própria dos órgãos do IPVC nessa matéria;
- e)Promover a realização dos actos tendentes à aquisição de bens e serviços;
- f)Autorizar despesas, nos termos legais e, designadamente, dentro dos limites previstos nos Estatutos do IPVC;
- g)Recrutar o pessoal docente necessário à realização das suas actividades.
- 2 -No uso da autonomia administrativa e financeira, a ESCEV:
- a)Pode dispor de receitas próprias, provenientes do exercício das suas actividades, e aplicá-las na satisfação das suas despesas, através de orçamentos privativos;
- b)Assegurar a gestão e o normal funcionamento da Escola.
Artigo 14.º — Autonomia administrativa e financeira
Vigente desde: 14/08/2004
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