Artigo 17.º — Informação e transparência

Vigente desde: 02/02/2023

1 -A ACSS, I. P. procede à divulgação do Regulamento do RNU sempre que ocorra a sua revisão.
2 -A ACSS, I. P. procede à publicação mensal, no Portal do SNS, dos dados referentes ao RNU.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2023