O RNU é a base de dados nacional que agrega e identifica de forma clara e unívoca o cidadão que acede ao SNS, nos termos definidos pela base 21 da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que aprova a Lei de Bases da Saúde.
Artigo 2.º — RNU
Vigente desde: 02/02/2023
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Em vigor desde 02/02/2023