Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, estão aptos à condução dos veículos do PVE sob utilização da FCUL, todos os trabalhadores habilitados com a licença de condução legalmente exigida e devidamente autorizados pelo Diretor da FCUL.
Artigo 5.º — [...]
Vigente desde: 14/02/2019
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Em vigor desde 14/02/2019