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Artigo 38.º — Competência

Vigente desde: 19/08/2000
  1. 1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre as matérias para cuja apreciação for solicitado e, em particular, sobre as seguintes:
    1. a)Os planos de actividade do ISCAP;
    2. b)A pertinência e o mérito dos cursos existentes;
    3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
    4. d)A organização dos planos de estudos, quando para tal solicitado pelo presidente do conselho directivo;
    5. e)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
    6. f)A realização no ISCAP de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o ISCAP e as autarquias e as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas com as suas actividades.
  3. 3 -O conselho consultivo elabora e aprova o seu regulamento interno, a homologar pelo presidente do conselho directivo.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/08/2000

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