Cada serviço elabora o respectivo regulamento, a submeter à aprovação do conselho directivo.
Artigo 47.º — Regulamento de funcionamento
Vigente desde: 19/08/2000
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/08/2000
Cada serviço elabora o respectivo regulamento, a submeter à aprovação do conselho directivo.
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