Artigo 2.º — Modalidades de pagamento

Vigente desde: 17/08/2004

1 -A propina pode ser paga:
1. a)De uma só vez, no acto da inscrição;
2. b)Em prestações iguais.
2 -Os prazos e montantes de cada prestação serão anualmente fixados por despacho do presidente do Instituto.
3 -O não pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato de todas as prestações seguintes.

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Em vigor desde 17/08/2004