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Artigo 4.º — Consequências do incumprimento do pagamento da propina

Vigente desde: 17/08/2004
  1. 1 -As matrículas e inscrições apenas são validadas depois de efectuado o pagamento integral da propina devida.
  2. 2 -Nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto:

    "O não pagamento da propina devida nos termos do artigo 16.º implica:

    1. a)A nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta;
    2. b)A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, acrescidos dos respectivos juros, no mesmo ano lectivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação."
  3. 3 -Consequentemente:
    1. 3.1 -Não são aceites as inscrições para exames nas diferentes épocas fixadas no calendário escolar se nas datas fixadas para a inscrição em exames os alunos não tiverem a situação regularizada;
    2. 3.2 -Consequentemente os alunos cuja situação de propinas não se encontre regularizada não poderão ser inscritos nas pautas e livros de termos relativos aos exames em causa;
    3. 3.3 -Não serão passadas certidões relativas ao ano lectivo a que respeita o não pagamento da propina, nem certidões de conclusão de curso;
    4. 3.4 -Na inscrição do aluno no ano lectivo imediato não é considerado qualquer aproveitamento em disciplinas do ano lectivo em que existirem propinas em débito, pelo que as inscrições deverão ser efectuadas como se tal aproveitamento não tivesse existido.
  4. 4 -A verificação do disposto no número anterior é da responsabilidade:

    Dos Serviços Académicos para os cursos e escolas em que a inscrição seja feita nos Serviços Académicos;

    Dos responsáveis pelas secretarias das escolas ou departamentos quando as inscrições sejam feitas nas escolas ou departamentos.

  5. 5 -São nulos os actos praticados em violação do número anterior.
  6. 6 -Para efeitos do n.º 3 deverão as escolas informar os Serviços Académicos do Instituto dos prazos em que decorrem as acções previstas nos pontos 3.1 e 3.4.
    1. 6.1 -Os Serviços Académicos remeterão às Unidades Orgânicas a lista completa da situação dos alunos de cada escola, até cinco dias antes do início dos prazos acima referidos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2004

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