Art.º 5 · Despacho n.º 1700/2025 — Candidatura às provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

1 -Às provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, adiante designadas por Provas de Acesso, podem candidatar-se todos aqueles que tenham completado 23 anos até 31 de dezembro do ano que antecede a candidatura, desde que cumpram cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Não tenham habilitação de acesso para o curso pretendido, ou seja:
  1. i)não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou equivalente ou,
  2. ii)sendo titulares de um curso de ensino secundário ou equivalente, não tenham tido aprovação nos exames nacionais que se constituem como provas de ingresso para o curso pretendido, pelo período fixado pela Direção-Geral do Ensino Superior para o Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior ou,
  3. iii)sendo titulares de um curso de ensino secundário ou equivalente e terem tido aprovação nas provas de ingresso, não tenham realizado ou satisfeito pré-requisitos exigíveis para o curso pretendido.
2. b)Não sejam considerados estudantes internacionais de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, e sucessivas alterações, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 6 de agosto.
2 -As candidaturas às Provas de Acesso decorrem em data a fixar anualmente pela Comissão Científica.
3 -As candidaturas às Provas de Acesso são formalizadas online.
4 -O processo de candidatura às Provas de Acesso é instruído com os seguintes elementos:
1. a)Currículo escolar e profissional (CV), datado e assinado;
2. b)Certificado de Habilitações;
3. c)Carta de motivação dirigida ao Presidente do Júri de Provas, expressando as razões que levam o candidato a pretender ingressar no curso;
4. d)Certidão de contagem de tempo de residência em Portugal ou comprovativo de beneficiário do estatuto de igualdade de direitos e deveres, na eventualidade de o candidato não ter nacionalidade portuguesa, nem ser nacional de um Estado membro da União Europeia;
5. e)Documento de identificação (facultativo);
6. f)Outros documentos que os candidatos considerem relevantes (facultativo).
5 -A candidatura às Provas de Acesso implica o pagamento de emolumento constante da Tabela de Emolumentos da Universidade de Lisboa, constituindo receita da Reitoria.
6 -Findo o período de candidatura, e no prazo estipulado pela Comissão Científica, é elaborada uma pauta, por Escola Participante, listando os candidatos admitidos e excluídos das Provas de Acesso.

Artigo 5.º — Candidatura às provas especialmente adequadas e destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos

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